Decreto-lei 42190, de 21 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 64/1959, Série I de 1959-03-21.
- Data: 1959-03-21
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Sintra várias parcelas de terreno, a destacar do prédio do Estado denominado «Quinta Nova», situado em Qeluz, para fins de urbanização.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284074.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-09-21 -
Decreto-Lei
44587 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Autoriza o Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a alterar a cessão de terrenos do Estado à Câmara Municipal de Sintra a que se refere o Decreto-Lei n.º 42190, de 21 de Março de 1959.
Aviso
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