Resultados para o dia 1959-02-07
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1959-02-07 - Decreto-Lei 42142 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Altera a área das freguesias do concelho de Lisboa e dos bairros administrativos da mesma cidade - Prorroga por vinte dias no ano corrente o início do prazo a que se referem os artigos 211.º e 212.º do Código Administrativo relativamente àquelas freguesias
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Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais
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Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folha-de-flandres simples, destinada a ser utilizada no fabrico de taras para o acondicionamento na exportação de produtos lácteos e dietéticos
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Aumenta de vários sargentos e praças da Armada as guarnições dos comandos navais de Angola e Moçambique
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Altera a classificação dos troços das estradas nacionais n.º 10-2 e n.º 10, respectivamente entre Paio Pires e o porto do Estaleiro e o Fogueteiro e a Quinta do Farol