1959-02-07 - Decreto-Lei 42142 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera a área das freguesias do concelho de Lisboa e dos bairros administrativos da mesma cidade - Prorroga por vinte dias no ano corrente o início do prazo a que se referem os artigos 211.º e 212.º do Código Administrativo relativamente àquelas freguesias

1959-02-07 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

1959-02-07 - Decreto 42143 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folha-de-flandres simples, destinada a ser utilizada no fabrico de taras para o acondicionamento na exportação de produtos lácteos e dietéticos

1959-02-07 - Portaria 17032 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Aumenta de vários sargentos e praças da Armada as guarnições dos comandos navais de Angola e Moçambique

1959-02-07 - Decreto 42144 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Altera a classificação dos troços das estradas nacionais n.º 10-2 e n.º 10, respectivamente entre Paio Pires e o porto do Estaleiro e o Fogueteiro e a Quinta do Farol