1959-12-04 - Decreto 42697 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Anula várias quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 63200000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 17.º, capítulo 2.º, do mesmo orçamento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser adicionado à verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1959-12-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948 - Relação dos países que aceitaram a aludida convenção

1959-12-04 - Decreto 42698 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto de adaptação do armazém n.º 7, na Rua de Monchique, a quartel sede do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal no Porto

1959-12-04 - Decreto 42699 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a execução dos trabalhos a mais na empreitada de «Remodelação e ampliação do edifício da sede da Caixa Geral de Depósitos - Palácio Palmela, no Largo do Calhariz, em Lisboa»

1959-12-04 - Decreto 42700 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Faculdade de Ciências de Lisboa - Remodelação da cobertura do edifício principal (1.ª fase)»

1959-12-04 - Decreto 42701 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da passagem pública subterrânea para peões em frente do monumento dos Descobrimentos, em Belém»

1959-12-04 - Decreto 42702 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de duas unidades de filtros de antenas de emissão e duas unidades separadoras de antenas de recepção para o novo centro emissor-receptor do Aeroporto de Lisboa

1959-12-04 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério