Decreto 42697, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 279/1959, Série I de 1959-12-04.
- Data: 1959-12-04
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Sumário
Anula várias quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 63200000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 17.º, capítulo 2.º, do mesmo orçamento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser adicionado à verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465887.dre.pdf .
Aviso
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