1959-12-23 - Decreto-Lei 42756 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal, revoga o n.º 3.º do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 37047, de 7 de Setembro de 1948, e o artigo 289.º do Estatuto Judiciário, promulgado pelo Decreto-Lei 33547, de 23 de Fevereiro de 1944, e dá nova redacção aos artigos 53.º, 56.º e 244.º do mesmo estatuto - Extingue um lugar de primeiro-oficial no quadro do pessoal da secretaria do Conselho Superior Judiciário e cria, em sua substituição, um lugar de escriturário de 1.ª e outro de 2.ª classe (...)

1959-12-23 - Portaria 17487 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e dos registos civil e predial do concelho de Vila Flor

1959-12-23 - Decreto 42757 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite que os concelhos de Luanda e de Lourenço Marques sejam divididos em bairros administrativos - Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a estabelecer os quadros do pessoal e a abrir os créditos necessários para a satisfação dos encargos resultantes do presente decreto - Permite igualmente ao Ministro do Ultramar autorizar, por simples portaria, que os governadores das províncias ultramarinas adoptem idênticas providências em relação a outros centros urbanos

1959-12-23 - Portaria 17488 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas no orçamento da despesa do Instituto de Medicina Tropical

1959-12-23 - Portaria 17489 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar a verba do n.º 2) do artigo 10.º do orçamento privativo do Hospital do Ultramar

1959-12-23 - Portaria 17490 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Manda constituir o Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório da Província de Moçambique, no qual ingressarão os empregados de escritório que se encontram inscritos no Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio e Indústria

1959-12-23 - Portaria 17491 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento

Manda vedar a pesquisas de todos os minérios determinadas áreas da província ultramarina de Moçambique

1959-12-23 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1959-12-23 - Decreto-Lei 42758 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Cabeção, concelho de Mora, a qual se designará «Cantina Escolar D. Josefa da Conceição Penha Lopes Aleixo».

1959-12-23 - Portaria 17492 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitiva, com o número NP-185, a norma provisória P-185 - Tintas e vernizes. Teor em veículo fixo

1959-12-23 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones