1959-12-22 - Decreto-Lei 42750 - Presidência do Conselho

Modifica algumas disposições do Decreto-Lei nº 39889 de 5 de Novembro de 1954, e introduz alterações no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho e da Secretaria da Assembleia Nacional.

1959-12-22 - Decreto-Lei 42751 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção a vários números do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42142, que altera a área das freguesias do concelho de Lisboa

1959-12-22 - Decreto 42752 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e do Ministério do Exército

1959-12-22 - Decreto 42753 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

1959-12-22 - Decreto-Lei 42754 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo de coordenação antipalúdica entre Portugal e Espanha.

1959-12-22 - Decreto 42755 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1960