1959-12-14 - Decreto-Lei 42725 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Insere disposições destinadas a esclarecer dúvidas suscitadas na execução das alterações introduzidas no Código Administrativo pelo Decreto-Lei n.º 42536, de 28 de Setembro de 1959 - Considera extensivo às federações de municípios compreendidos num só distrito o disposto no § 2.º do artigo 13.º daquele decreto-lei.

1959-12-14 - Decreto 42726 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçament (...)

1959-12-14 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

Fixa os preços de venda ao público do leite pasteurizado pela Central Pasteurizadora de Lisboa