Decreto-lei 42725, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 286/1959, Série I de 1959-12-14.
- Data: 1959-12-14
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Sumário
Insere disposições destinadas a esclarecer dúvidas suscitadas na execução das alterações introduzidas no Código Administrativo pelo Decreto-Lei n.º 42536, de 28 de Setembro de 1959 - Considera extensivo às federações de municípios compreendidos num só distrito o disposto no § 2.º do artigo 13.º daquele decreto-lei.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300059.dre.pdf .
Aviso
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