1959-12-11 - Decreto-Lei 42711 - Presidência do Conselho

Habilita o conselho administrativo do Fundo de Fomento Nacional com os poderes e meios indispensáveis à prática de actos subsequentes inerentes à extinção daquele Fundo.

1959-12-11 - Decreto 42712 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um hangar no aeródromo de Alverca e da placa de estacionamento e manutenção e pavimento do hangar de 60 m x 50 m nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, Alverca

1959-12-11 - Portaria 17456 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um copista o quadro do pessoal do Tribunal de Polícia do Porto

1959-12-11 - Portaria 17457 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Santarém

1959-12-11 - Decreto-Lei 42713 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a despender a quantia de 33000000$00 com a aquisição de munições à Fábrica Militar de Braço de Prata.

1959-12-11 - Decreto-Lei 42714 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Mantém para o ano de 1960 a isenção de contribuição industrial e da taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações, criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022, de 22 de Maio de 1947, dos prédios rústicos e urbanos das freguesias de Capelo e Praia do Norte, do concelho da Horta, concedida pelo Decreto-Lei n.º 41999, de 5 de Dezembro de 1958.

1959-12-11 - Decreto 42715 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Direcção do Serviço de Administração Naval e extingue a Repartição de Administração Naval e o conselho administrativo da Administração Central de Marinha

1959-12-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Irão notificado a sua adesão ao texto, revisto em Londres a 2 de Junho de 1934, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial

1959-12-11 - Decreto 42716 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Quartel do Pópulo, Braga - Obras de reparação dos telhados»

1959-12-11 - Decreto 42717 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto dos edifícios para a instalação do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (plano geral e 1.º grupo de construções)