Decreto-lei 42714, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 284/1959, Série I de 1959-12-11.
- Data: 1959-12-11
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Sumário
Mantém para o ano de 1960 a isenção de contribuição industrial e da taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações, criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022, de 22 de Maio de 1947, dos prédios rústicos e urbanos das freguesias de Capelo e Praia do Norte, do concelho da Horta, concedida pelo Decreto-Lei n.º 41999, de 5 de Dezembro de 1958.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300058.dre.pdf .
Aviso
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