Resultados para o dia 1959-11-05
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Arruamentos no Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas»
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Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Cabo Verde e Estado da Índia, destinados, respectivamente, à satisfação dos encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 42194, a ocorrer, no ano em curso, às despesas com as comemorações do 5.º centenário do achamento das ilhas e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquele Estado
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1959-11-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério