1959-11-02 - Portaria 17416 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Estatuto do Ensino Liceal.

1959-11-02 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones