1959-11-11 - Decreto-Lei 42640 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Aumenta o número de vogais representantes dos grémios da lavoura e das Casas do Povo nos conselhos regionais de agricultura, a que se refere a alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41473, de 23 de Dezembro de 1957.

1959-11-11 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17062, que aprova o quadro e vencimentos do pessoal assalariado do Colégio Militar