1959-10-31 - Portaria 17410 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Transfere o posto do registo civil da freguesia de Merufe, concelho de Monção, que se encontra instalado no lugar de Granja de Baixo, para a sede da freguesia

1959-10-31 - Portaria 17411 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o posto do registo civil de Cabana Maior, do concelho de Arcos de Valdevez

1959-10-31 - Portaria 17412 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria um posto do registo civil na freguesia de Santa Maria de Lamas, concelho da Feira

1959-10-31 - Decreto-Lei 42624 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a elevar no ano lectivo de 1959-1960 o número de alunos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei 32243, de 5 de Setembro de 1942, e a nomear, em comissão, nesse ano, o pessoal docente indispensável. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para ocorrer aos encargos criados no corrente ano pelo presente diploma

1959-10-31 - Portaria 17413 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde

1959-10-31 - Decreto 42625 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Fixa as gratificações a abonar ao pessoal do Liceu D. João II, em S. Tomé, pelo exercício de determinadas funções e por serviço de exames - Autoriza o governador de S. Tomé e Príncipe a abrir os créditos necessários à execução do presente decreto

1959-10-31 - Portaria 17414 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar a província ultramarina de S. Tomé o Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 36507, que promulga a reforma do ensino liceal

1959-10-31 - Portaria 17415 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Altera a forma de classificação do bacalhau nacional

1959-10-31 - Decreto-Lei 42626 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Altera o Decreto Lei 36976 de 20 de Julho de 1948, que aprova a Lei Orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

1959-10-31 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões