1959-10-28 - Decreto-Lei 42619 - Presidência do Conselho

Aumenta de dois vogais a Comissão de Exame e Classificação dos Espectáculos, constituída nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41051, de 1 de Abril de 1957.

1959-10-28 - Decreto 42620 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício do comando e administração da Escola Militar de Electromecânica, em Paço de Arcos - Instalação de aquecimento»

1959-10-28 - Decreto 42621 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza o Fundo de Renovação da Marinha Mercante a emitir a obrigação geral representativa da 1.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 100000000$00

1959-10-28 - Decreto 42622 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a emitir a obrigação geral representativa da 1.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), na importância de 50000000$00

1959-10-28 - Portaria 17405 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o governador-geral da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a despesas extraordinárias militares

1959-10-28 - Portaria 17406 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o Decreto n.º 37798, que restabelece, com referência ao 2.º ciclo do ensino liceal, o sistema de exames por secções ou grupos de disciplinas

1959-10-28 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o aviso que aprova as características do novo modelo de notas de 100$00, da emissão denominada «Teixeira Pinto», a lançar em circulação na província ultramarina da Guiné, inserto no Diário do Governo n.º 214, de 17 de Setembro de 1959