1959-10-12 - Rectificação - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Ao Decreto-Lei n.º 42537, que insere disposições relativas ao pessoal das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Jurisdicionais de Menores

1959-10-12 - Decreto-Lei 42576 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Aveiro.

1959-10-12 - Decreto 42577 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Ultramar, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça