1959-01-15 - Decreto 42101 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o Regulamento do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto nº 40788, de 28 de Setembro de 1956.

1959-01-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem a República Dominicana e a Polónia depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo relativo à sinalização rodoviária, concluído em Genebra a 19 de Setembro de 1949

1959-01-15 - Portaria 16998 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o governador-geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a pagar ao Governo Britânico a última parte da comparticipação portuguesa na elaboração do projecto de estudo do vale do rio Chire, correspondente a um terço dos respectivos encargos

1959-01-15 - Portaria 16999 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Guiné e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1959-01-15 - Decreto-Lei 42102 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera o limite de idade permitida aos condutores profissionais para conduzir automóveis pesados de passageiros em transportes públicos - Prorroga até 31 de Dezembro de 1959 o prazo a que se refere a parte final do n.º 9 do artigo 72.º do Código da Estrada