1958-09-26 - Decreto-Lei 41879 - Ministério do Interior

Estabelece que a chefia do serviço de saúde afecto ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana passe a competir a um coronel ou tenente-coronel médico.

1958-09-26 - Decreto-Lei 41880 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Prorroga o período do mandato dos actuais componentes dos órgãos das autarquias locais, com excepção dos presidentes das câmaras municipais.

1958-09-26 - Decreto-Lei 41881 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece as bases para a reforma do ensino na Escola Naval.