1958-09-02 - Decreto 41838 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Depósito de Tropas do Ultramar - Rebocos e caiações, pintura em caixilhos e portas e em interiores (continuação das obras já iniciadas)»

1958-09-02 - Portaria 16853 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado à execução de determinados trabalhos do Plano de Fomento - Programa de execução da 1.ª fase, 1958

1958-09-02 - Portaria 16854 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Desdobra em taxa e sobretaxa, fixando as taxas em 1 por cento ad valorem e as sobretaxas no restante, os direitos aduaneiros fixados nos artigos 221 a 224 da actual pauta de exportação da província ultramarina de Angola - Reduz para 1 por cento ad valorem as referidas sobretaxas

1958-09-02 - Decreto 41839 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Insere disposições relativas à preparação da dissertação de licenciatura em Medicina e dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 40695 (regime para a determinação final da referida licenciatura)

1958-09-02 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério