Portaria 16854, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 187/1958, Série I de 1958-09-02.
- Data: 1958-09-02
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Sumário
Desdobra em taxa e sobretaxa, fixando as taxas em 1 por cento ad valorem e as sobretaxas no restante, os direitos aduaneiros fixados nos artigos 221 a 224 da actual pauta de exportação da província ultramarina de Angola - Reduz para 1 por cento ad valorem as referidas sobretaxas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464455.dre.pdf .
Aviso
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