1958-09-15 - Decreto-Lei 41860 - Ministério da Justiça

Altera o quadro do pessoal do Reformatório Central de Lisboa Padre António de Oliveira e fixa as respectivas remunerações.

1958-09-15 - Portaria 16864 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança das sobretaxas das pautas preferencial e mínima de importação que incidem sobre o ferro ou aço em chapas curvas, onduladas e com furos, zincadas, galvanizadas, pintadas ou não, destinadas a aquedutos de estradas e de caminhos de ferro ou a trabalhos de drenagem ou de irrigação, classificados pelo artigo 127 daquelas pautas em vigor na província ultramarina de Moçambique