1958-08-07 - Decreto 41785 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos das receitas do Estado e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das (...)

1958-08-07 - Decreto 41786 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea e) do n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1958-08-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido assinado entre os Governos de Portugal e da República Islâmica do Paquistão um acordo para exploração dos serviços de transporte aéreo entre e além dos seus territórios

1958-08-07 - Decreto 41787 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulga a orgânica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações.

1958-08-07 - Decreto 41788 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições concernentes à administração financeira de algumas províncias ultramarinas

1958-08-07 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido estabelecida, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba