1958-08-04 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

1958-08-04 - Decreto-Lei 41772 - Ministérios do Interior e da Economia

Estabelece as condições em que a Câmara Municipal de Lisboa é autorizada a explorar, em regime experimental a sua central pasteurizadora.

1958-08-04 - Decreto 41773 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza várias repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

1958-08-04 - Portaria 16802 - Ministérios das Finanças e das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas nos Olivais, na área da jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

1958-08-04 - Decreto-Lei 41774 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Fixa a importância do subsídio mensal abonado aos chefes de conservação das estradas e aos chefes de lanço dos serviços hidráulicos para ocorrerem às despesas da sua deslocação dentro das áreas das respectivas secções e lanços.

1958-08-04 - Decreto 41775 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Convento do Salvador - Patronato da Infância - Reparações diversas»

1958-08-04 - Portaria 16803 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos

Prorroga o prazo da validade do concurso de admissão de oficiais de circulação aérea de 3.ª classe do quadro único do pessoal auxiliar da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, aberto por aviso publicado no Diário do Governo n.º 123, 2.ª série, de 26 de Maio de 1955