1958-08-02 - Decreto 41770 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a revisão geral de vinte e quatro aviões PV-2, da Força Aérea/p>

1958-08-02 - Portaria 16797 - Ministérios da Justiça, das Finanças e das Comunicações

Atribuí à Direcção-Geral da Fazenda Pública a intervenção no prerenchimento das condições técnicas e jurídicas dos veículos automóveis, do Estado, incluindo os organismos autónomos e os de coordenação económica, relativas à aquisição, registo e alienação, simples ou por troca dos mesmos veículos.

1958-08-02 - Portaria 16798 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 13965, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

1958-08-02 - Portaria 16799 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Legação de Portugal em Colombo, a partir de 1 de Abril último, uma quantia mensal destinada a ocorrer a despesas com material e expediente daquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16568

1958-08-02 - Portaria 16800 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Otava, a partir de 1 de Julho findo, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática. - Altera a Portaria n.º 16565

1958-08-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter entrado em vigor em 16 de Maio do corrente ano o Protocolo de 14 de Junho de 1954 relativo à emenda do artigo 45.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, aprovado para ratificação por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 40200 - Relação dos estados que até àquela data tinham ratificado o referido Protocolo

1958-08-02 - Portaria 16801 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre na província ultramarina de Angola um crédito destinado a entregar ao Fundo de Auxílio aos Pescadores da Federação dos Grémios dos Industriais de Pesca e seus derivados a parte proveniente do excesso da cobrança sobre a previsão da receita consignada àquele Fundo no ano de 1957

1958-08-02 - Decreto 41771 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Altera a redacção do artigo 136.º do Decreto n.º 38026, que aprova o Regulamento do Ensino Médio Agrícola

1958-08-02 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério