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  • Tem documento Em vigor 1958-07-05 - Decreto-Lei 41716 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova para ratificação, a Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares,assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.

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