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Decreto-lei 41716, de 5 de Julho

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Sumário

Aprova para ratificação, a Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares,assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/162242.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-04-09 - Aviso 133/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 23 de Janeiro de 2003, o Governo da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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