1958-07-12 - Portaria 16765 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Determina que seja desafectada do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na povoação de Barra, freguesia da Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo, destinada exclusivamente à construção das instalações para a secção local de pilotos do porto de Aveiro e dos anexos necessários à recolha de material da mesma secção

1958-07-12 - Decreto 41732 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Modifica as disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e do Decreto n.º 40709 concernentes ao abono de família a funcionários do ultramar - Autoriza os governos das províncias ultramarinas a abrir os créditos necessários à execução do presente diploma

1958-07-12 - Portaria 16766 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique e abre um crédito na de Angola destinado a dotar uma verba inscrita na respectiva tabela de despesa

1958-07-12 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41661, que inscreve verbas nos capítulos 2.º e 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o corrente ano económico