Decreto 41732, de 12 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 150/1958, Série I de 1958-07-12.
- Data: 1958-07-12
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Sumário
Modifica as disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e do Decreto n.º 40709 concernentes ao abono de família a funcionários do ultramar - Autoriza os governos das províncias ultramarinas a abrir os créditos necessários à execução do presente diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464274.dre.pdf .
Aviso
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