1958-06-27 - Decreto-Lei 41694 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos um subsídio reembolsável destinado a continuar a construção da unidade satélite do Sanatório D. Carlos I (corpo A).

1958-06-27 - Decreto-Lei 41695 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos».

1958-06-27 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

1958-06-27 - Decreto-Lei 41696 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Esclarece que a competência dada ao Governo pelo nº 1º do artigo 36º da Lei de 9 de Setembro de 1908 para a restituição de quaisquer importâncias relativas a contribuições e impostos indevidamente cobrados não abrange as matérias que por disposição legal competem aos órgãos do contencioso das contribuições e impostos ou aos delegados do procurador da República.

1958-06-27 - Decreto-Lei 41697 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 15.º e 16.º do Decreto n.º 37139, de 5 de Novembro de 1948, que promulga a organização dos cursos para promoção a oficial superior. Aumenta o número de professores efectivos, oficiais superiores, referido na alínea b) «Curso para a promoção a oficial superior» do título II) «Corpo docente» do quadro orgânico do pessoal do Instituto de Altos Estudos Militares, anexo ao Decreto-Lei n.º 40126, de 13 de Abril de 1955.

1958-06-27 - Portaria 16748 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Washington a partir de 1 de Junho de 1958 uma importância mensal a fim de ocorrer a despesas com o custeio das casas daquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16609

1958-06-27 - Decreto-Lei 41698 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Cria o 3.º ciclo nos Liceus de Lamego, Leiria, Portalegre e Póvoa de Varzim e aumenta os quadros do seu pessoal.

1958-06-27 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones