Resultados para o dia 1958-05-28
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Estabelece novos preceitos para a concessão das pensões de reserva e reforma aos militares do Exército e da Aeronáutica.
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1958-05-28 - Portaria 16715 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Suspende a cobrança da sobretaxa a cobrar sobre os óleos minerais classificados pela alínea e) do artigo 69 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Cabo Verde, a importar no porto de Cabo Verde, quando se destinem ao abastecimento dos navios que escalam aquele porto
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1958-05-28 - Portaria 16716 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Melhoramentos Florestais
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de diversos concelhos