1958-05-28 - Decreto-Lei 41654 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Estabelece novos preceitos para a concessão das pensões de reserva e reforma aos militares do Exército e da Aeronáutica.

1958-05-28 - Portaria 16715 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança da sobretaxa a cobrar sobre os óleos minerais classificados pela alínea e) do artigo 69 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Cabo Verde, a importar no porto de Cabo Verde, quando se destinem ao abastecimento dos navios que escalam aquele porto

1958-05-28 - Portaria 16716 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Melhoramentos Florestais

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de diversos concelhos