Portaria 16715, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 114/1958, Série I de 1958-05-28.
- Data: 1958-05-28
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Sumário
Suspende a cobrança da sobretaxa a cobrar sobre os óleos minerais classificados pela alínea e) do artigo 69 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Cabo Verde, a importar no porto de Cabo Verde, quando se destinem ao abastecimento dos navios que escalam aquele porto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464131.dre.pdf .
Aviso
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