1958-05-27 - Decreto 41650 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Cria o lugar de adido militar junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, ao qual, bem como ao adido militar em Paris, podem ser confiados, cumulativamente funções de representação de qualquer departamento das forças armadas.

1958-05-27 - Decreto-Lei 41651 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41453, de 19 de Dezembro de 1957, que cria no concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, a freguesia de Nadadouro, com sede na povoação do mesmo nome.

1958-05-27 - Portaria 16714 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Estabelece as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos reservistas da reserva naval.

1958-05-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido concluído um acordo entre o Governo Português e o Governo Belga relativo ao respeito pelo princípio da cabotagem enunciado no artigo 7.º da Convenção sobre Aviação Civil, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1958-05-27 - Decreto 41652 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que os corpos administrativos das províncias ultramarinas organizem e regulamentem os seus serviços de incêndio de harmonia com as condições do meio e disponibilidades próprias - Torna extensivo às mesmas províncias o disposto no artigo 3.º e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 35746, que cria o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios

1958-05-27 - Decreto-Lei 41653 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Eleva para 100.000$00 o subsídio atribuído ao Comité Olímpico Português pelo artigo 2.º da Lei n.º 1810, de 27 de Julho de 1925.