1958-05-14 - Decreto-Lei 41621 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Torna aplicável a parte final do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41398, de 26 de Novembro de 1957, às despesas que o Centro de Estudos Históricos Ultramarinos tenha de realizar com trabalhos da sua especialidade, destinados aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros ou do Ultramar, relacionados com litígios internacionais que interessem a Portugal.

1958-05-14 - Decreto 41622 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Cria o quadro privativo do magistério primário da província de Timor, e mantém o quadro do magistério primário eventual da mesma província. Permite ao Governador de Timor assalariar cinco serventes para os serviços da escola do ensino primário oficial.

1958-05-14 - Portaria 16700 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Concede a diversos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para a realização de determinadas despesas