1958-04-30 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1958-04-30 - Decreto-Lei 41602 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Permite que o período de admissão de pessoal assalariado para os fins e nas condições previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41077, de 19 de Ab ril de 1957 (serviços de identificação civil e do registo criminal e policial) seja prorrogado pelo tempo necessário à conclusão das tarefas extraordinárias em curso.

1958-04-30 - Decreto 41603 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação de um pavilhão para tuberculosos alienados em Lisboa

1958-04-30 - Portaria 16686 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Anula a Portaria n.º 16640 e determina que o Governo-Geral de Moçambique abra créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

1958-04-30 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De receita e despesa para 1958 da missão geográfica de Timor