1958-04-23 - Decreto-Lei 41594 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Regula a situação dos oficiais do antigo quadro de pilotos aviadores aeronavais, referidos nos artigos 51.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957 (quadros e efectivos da Força Aérea).

1958-04-23 - Decreto 41595 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Inclui no esquema normal de prestações do seguro-doença das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência o internamento hospitalar para intervenções de cirurgia geral