1958-04-17 - Decreto 41589 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em diversas rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

1958-04-17 - Decreto 41590 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de matérias-primas para o fabrico de especialidades farmacêuticas destinadas a exportação