Decreto 41590, de 17 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 79/1958, Série I de 1958-04-17.
- Data: 1958-04-17
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Sumário
Permite a importação, em regime de draubaque, de matérias-primas para o fabrico de especialidades farmacêuticas destinadas a exportação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464022.dre.pdf .
Aviso
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