1958-04-01 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna

1958-04-01 - Decreto-Lei 41575 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Regula a satisfação das despesas com infra-estruturas comuns N. A. T. O. a realizar em Portugal.

1958-04-01 - Decreto-Lei 41576 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Permite o preenchimento das vagas existentes nos cargos de administradores do Banco de Portugal.

1958-04-01 - Portaria 16652 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitivas, com os n.os NP-162, NP-163, NP-164, NP-165 e NP-166, as normas provisórias P-162, P-163, P-164, P-165 e P-166, relativas a carboneto de cálcio comercial