1958-03-17 - Decreto-Lei 41560 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao artigo 84.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940 - Permite à Câmara Municipal de Lisboa aprovar, no corrente ano, mais um orçamento suplementar, para além dos dois previstos no § 1.º do artigo 680.º do referido código.

1958-03-17 - Decreto-Lei 41561 - Ministério das Finanças - Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e das Alfândegas

Isenta de toda e qualquer contribuição, taxa ou imposto, quer para o Estado, quer para os corpos administrativos, os empreiteiros ou arrematantes nacionais ou estrangeiros relativamente às obras e trabalhos das «Infra-estruras comuns N. A. T. O.» a realizar no continente da República Portuguesa e ilhas adjacentes.

1958-03-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério