Decreto-lei 41560, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 55/1958, Série I de 1958-03-17.
- Data: 1958-03-17
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 84.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940 - Permite à Câmara Municipal de Lisboa aprovar, no corrente ano, mais um orçamento suplementar, para além dos dois previstos no § 1.º do artigo 680.º do referido código.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299736.dre.pdf .
Aviso
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