1958-12-27 - Decreto-Lei 42054 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Regulamento respeitante ao Fabrico, Importação, Comércio, Detenção, Manifesto, Uso e Porte de Armas e suas Munições, aprovado pelo Decreto-Lei 37313. de 21 de Fevereiro de 1949.

1958-12-27 - Decreto 42055 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério e dos do Exército e da Marinha, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, até ao total de 4615594$10, de conta da verba do artigo 427.º, capítulo 14.º, do actual orçamento do Ministério do Exército

1958-12-27 - Decreto 42056 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional

1958-12-27 - Decreto 42057 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento de encargos gerais da Nação e abre créditos a favor dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1958-12-27 - Decreto 42058 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o conselho administrativo do regimento de engenharia n.º 2 a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção de depósitos para material e seus anexos no Quartel do Bom Pastor, ocupado pelo regimento de engenharia n.º 2, no Porto»

1958-12-27 - Decreto 42059 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o conselho administrativo do regimento de artilharia pesada n.º 2 a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção de depósitos para material de artilharia no regimento de artilharia pesada n.º 2, na serra do Pilar»

1958-12-27 - Decreto 42060 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Arranjo e adaptação a aquartelamento do Forte do Bom Sucesso»

1958-12-27 - Decreto 42061 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o conselho administrativo do batalhão de telegrafistas a celebrar contrato para a execução do «Fornecimento de um emissor de ondas decamétricas ao serviço de telecomunicações militares»

1958-12-27 - Decreto 42062 - Ministérios do Exército e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Elaboração dos estudos do plano geral e do projecto definitivo do edifício do internato dos Pupilos do Exército»

1958-12-27 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna pública a lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e os quadros do pessoal diplomático e consular, adjunto e privativo da Secretaria de Estado do Ministério

1958-12-27 - Decreto-Lei 42063 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover, por intermédio da Câmara Municipal de Coimbra, a construção de setenta e duas habitações destinadas às famílias de modestos recursos a desalojar em consequência das obras da Cidade Universitária de Coimbra

1958-12-27 - Decreto 42064 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Convento de S. Bento de Castriz, em Évora - Para instalação da secção masculina da Casa Pia da mesma cidade - Instalação agrícola (1.ª fase) »

1958-12-27 - Decreto 42065 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da «Igreja dos Paulistas - Arranjo do órgão»

1958-12-27 - Portaria 19974 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a ocorrer a diversos encargosNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1958-12-27 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones