1958-12-17 - Decreto 42017 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de válvulas electrónicas

1958-12-17 - Decreto-Lei 42018 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Aumenta de um oficial superior do serviço de administração militar o quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 02 de Setembro de 1944

1958-12-17 - Decreto-Lei 42019 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder a isenção de direitos até 3000 t de amido produzido na província ultramarina de Angola que se destine a ser incorporado na farinha para fabrico de pão

1958-12-17 - Decreto 42020 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 6.ª Repartição

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval a celebrar contrato para o fornecimento de materiais e a instalação de uma carreira de desmagnetização de draga-minas

1958-12-17 - Decreto-Lei 42021 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo entre Portugal e o Reino de Marrocos relativo ao transporte aéreo, assinado em Rabat em 3 de Abril de 1958

1958-12-17 - Decreto 42022 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estação de Fomento Pecuário de Lisboa - Remodelação da instalação eléctrica»

1958-12-17 - Decreto 42023 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Olhão»

1958-12-17 - Decreto 42024 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Posto de transformação e central de recurso no quartel do Carmo, em Lisboa, da Guarda Nacional Republicana»

1958-12-17 - Decreto 42025 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de cabos aéreos com manto de plástico ligando diversas redes telefónicas do continente

1958-12-17 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1958-12-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério