Decreto-lei 42019, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 273/1958, Série I de 1958-12-17.
- Data: 1958-12-17
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder a isenção de direitos até 3000 t de amido produzido na província ultramarina de Angola que se destine a ser incorporado na farinha para fabrico de pão
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299853.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/299853/decreto-lei-42019-de-17-de-dezembro