1958-10-31 - Portaria 16908 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1958-10-31 - Decreto-Lei 41939 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Permite que o saldo de gerência apurado no ano anterior seja aplicado em cada ano nas importâncias a despender pela Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército, integradas nas despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente.

1958-10-31 - Decreto 41940 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Biblioteca Pública e Museu D. Diogo de Sousa (Braga) - Reparação, melhoramentos e remodelação da instalação eléctrica (2.º lote)»

1958-10-31 - Decreto 41941 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Posto Experimental de Montalegre - Construção do núcleo rural (3.ª fase)»

1958-10-31 - Decreto 41942 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção e fornecimento, excepto dos motores principal e auxiliares, de um rebocador com motor Diesel de 270 H. P.»