Decreto-lei 41939, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e das Obras Públicas
- Fonte: Diário do Governo n.º 236/1958, Série I de 1958-10-31.
- Data: 1958-10-31
- Secções desta página::
Sumário
Permite que o saldo de gerência apurado no ano anterior seja aplicado em cada ano nas importâncias a despender pela Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército, integradas nas despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299835.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/299835/decreto-lei-41939-de-31-de-outubro