1958-10-17 - Decreto 41922 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e a Junta Autónoma de Estradas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

1958-10-17 - Decreto-Lei 41923 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 57.º do Regulamento da Escola Prática de Cavalaria, aprovado pelo Decreto n.º 18916, de 8 de Setembro de 1930. Considera legais, para todos os efeitos, os abonos a dinheiro efectuados desde 8 de Setembro de 1957 aos oficiais e sargentos ou furriéis casados e correspondentes à diferença referida no § único daquele artigo.