1958-10-15 - Decreto-Lei 41916 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as disposições do Decreto-Lei n.º 41164 (fundos e orçamentos privativos das unidades da Força Aérea). Tornadas extensivas ao Estado-Maior da Força Aérea, às Direcções dos Serviços de Material e de Infra-Estruturas e aos comandos de regiões e zonas aéreas.

1958-10-15 - Decreto 41917 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Corporações e Previdência Social, destinados a inscrever no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1958-10-15 - Decreto 41918 - Ministérios do Exército e das Obras Públicas

Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada designada por «Construção de aulas, ginásio, sanitários para os alunos, muros de vedação e memória ao fundador para a Escola Central de Sargentos, em Águeda»

1958-10-15 - Decreto 41919 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício para a zona de estar e convívio e restaurante da Cidade Universitária de Lisboa»

1958-10-15 - Decreto 41920 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e assentamento de portas metálicas para substituição das actuais portas exteriores da eclusa de acesso à doca de flutuação do porto de Viana do Castelo»

1958-10-15 - Portaria 16892 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais

1958-10-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério