Resultados para o dia 1958-10-15
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Designa as disposições do Decreto-Lei n.º 41164 (fundos e orçamentos privativos das unidades da Força Aérea). Tornadas extensivas ao Estado-Maior da Força Aérea, às Direcções dos Serviços de Material e de Infra-Estruturas e aos comandos de regiões e zonas aéreas.
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Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Corporações e Previdência Social, destinados a inscrever no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
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Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada designada por «Construção de aulas, ginásio, sanitários para os alunos, muros de vedação e memória ao fundador para a Escola Central de Sargentos, em Águeda»
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1958-10-15 - Decreto 41919 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício para a zona de estar e convívio e restaurante da Cidade Universitária de Lisboa»
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Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e assentamento de portas metálicas para substituição das actuais portas exteriores da eclusa de acesso à doca de flutuação do porto de Viana do Castelo»
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1958-10-15 - Portaria 16892 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério