1957-08-24 - Decreto 41241 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Cria a Comissão Coordenadora das Publicações do Estado e designa a sua constituição e competência

1957-08-24 - Decreto 41242 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e determinados serviços a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»