1957-08-23 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1957-08-23 - Decreto 41239 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Concede uma pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, à viúva e filha do cabo-de-mar e patrão do salva-vidas Carvalho Araújo José Rabumba

1957-08-23 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria uma secção consular na Legação de Portugal no Cairo e extingue o consulado existente naquela capitalNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1957-08-23 - Decreto-Lei 41240 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que ao pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Angola, que actualmente desempenha funções cometidas à Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), pelo Decreto-Lei nº 39749 de 9 de Agosto de 1954, seja dada colocação no novo quadro especial do ultramar.