1957-08-14 - Decreto-Lei 41231 - Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social

Autoriza o Sindicato Nacional dos Jornalistas, com sede em Lisboa, a alargar o seu âmbito territorial às províncias portuguesas do ultramar

1957-08-14 - Decreto-Lei 41232 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Fixa em 40000000$00 o limite máximo de capital do Fundo corporativo do Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau, previsto no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 26106, de 23 de Novembro de 1935